Termos de Uso

1. O serviço

Estes Termos de Uso regulam o uso do Emissor de NFS-e (e-nfse.com.br), um serviço online para emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo padrão nacional, o NFS-e Padrão Nacional.

O serviço é operado por Updata Telecomunicações e Informática Ltda. (CNPJ 04.038.227/0001-87).

Ao criar uma conta, enviar o certificado digital ou usar o painel ou a API, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

O serviço oferece um painel web (e, conforme o plano, uma API REST) para cadastrar clientes (tomadores) e serviços, emitir NFS-e, consultar as notas emitidas e gerar o DANFSe em PDF e links públicos do DANFSe e do XML. As notas são transmitidas ao sistema nacional (SEFIN Nacional e Ambiente de Dados Nacional) com o certificado digital da sua empresa.

Só é possível emitir para municípios que já aderiram ao Padrão Nacional da NFS-e.

2. Quem pode usar

O serviço é destinado a:

• microempreendedores individuais (MEI); e
• microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

Empresas de outros regimes tributários ainda não são atendidas.

Para criar a conta, você precisa ter capacidade legal e poderes para representar a empresa, e o município da empresa deve ter aderido ao Padrão Nacional da NFS-e.

Podemos conferir os dados do cadastro antes de ativar a conta e recusar ou suspender cadastros que não atendam a estas condições.

3. Cadastro e segurança da conta

• Informe dados verdadeiros, completos e atualizados (como CNPJ, dados da empresa, e-mail e WhatsApp do responsável) e mantenha-os em dia.
• Sua senha é pessoal e confidencial. Não a compartilhe. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos imediatamente.
• A empresa é responsável por tudo o que for feito com o acesso dela, inclusive pelas notas emitidas e pelos usuários e chaves de API que cadastrar.
• Para proteger a conta, o sistema bloqueia temporariamente o acesso após várias tentativas de login malsucedidas e registra as ações em uma trilha de auditoria.

4. Certificado digital A1

• Para assinar as notas, o sistema usa o certificado digital A1 (e-CNPJ) da sua empresa. O certificado continua sendo seu.
• Ao enviar o arquivo pelo painel, ele é armazenado de forma criptografada (AES-256-GCM) no servidor. A chave privada nunca é exibida, e o certificado só é usado para assinar e transmitir as notas que você mandar emitir.
• Você declara ter legitimidade para usar o certificado e nos autoriza a utilizá-lo para essa finalidade.
• A validade e a renovação do certificado são de sua responsabilidade. Podemos avisar por WhatsApp quando ele estiver perto de vencer, mas o aviso é uma facilidade e não substitui o seu controle. Sem certificado válido não é possível emitir.
• Se suspeitar que o certificado foi exposto, revogue-o junto à certificadora e nos avise.

5. Responsabilidade fiscal

O Emissor de NFS-e transmite o que você informa. A responsabilidade pelas informações da nota é da empresa emitente (o contribuinte). Isso inclui:

• os dados do tomador (cliente);
• a descrição, o local e o valor do serviço;
• o código de tributação nacional e o código de tributação municipal;
• as alíquotas e demais informações tributárias;
• o enquadramento fiscal correto da operação.

Mesmo quando o sistema preenche ou sugere dados (por exemplo, pelo CNPJ, pelo CEP ou pelo código de tributação municipal da base nacional), confira tudo antes de emitir.

As obrigações fiscais da empresa (principais e acessórias) com a prefeitura, a Receita Federal e demais órgãos continuam sendo dela. Em caso de dúvida, consulte o seu contador. Não garantimos que as informações do sistema atendam a qualquer situação fiscal específica.

6. Planos, preços e pagamento

• Os planos, preços, limites mensais de notas e recursos estão na nossa página inicial e no painel. O valor e o limite do plano contratado ficam registrados na sua assinatura.
• A cobrança é mensal, por Pix ou, quando disponível, no cartão de crédito. No cartão a renovação é automática: o mesmo valor é cobrado todo mês até você desligar a renovação ou cancelar a assinatura em "Minha assinatura". A liberação do acesso em produção é automática após a confirmação do pagamento.
• Os dados do cartão (número, validade e código de segurança) são digitados diretamente na processadora de pagamentos (Efí) e não passam pelos nossos servidores. Se uma cobrança no cartão for recusada, a renovação automática é desligada e você é avisado para pagar por Pix ou cadastrar outro cartão.
• Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
• Podemos alterar preços e planos. Se a mudança afetar a sua assinatura, avisaremos com antecedência razoável e você poderá cancelar antes da próxima cobrança.

7. Período de teste

• Alguns planos incluem um período de teste grátis. A duração aparece na página de planos, junto a cada plano.
• O teste vale somente no ambiente de homologação, que é um ambiente de testes sem valor fiscal. Notas emitidas em homologação não têm validade fiscal.
• Para emitir notas reais, com valor fiscal, em produção, é necessário ter uma assinatura ativa, com o pagamento confirmado.
• Terminado o teste, você pode assinar um plano quando quiser.

8. Limite mensal de notas

• Cada plano tem um limite mensal de NFS-e emitidas em produção (alguns planos podem ser ilimitados). A homologação não conta no limite.
• Ao atingir o limite, a emissão em produção fica pausada até o mês seguinte ou até você mudar para um plano com limite maior. As notas já emitidas não são afetadas.
• Podemos avisar por WhatsApp quando você estiver perto do limite, mas acompanhar o uso é responsabilidade da empresa.

9. Atraso no pagamento

• Se a mensalidade não for paga até o vencimento, há um prazo de tolerância, informado nos avisos de cobrança.
• Terminado esse prazo sem pagamento, a emissão em produção é bloqueada. Seus dados e as notas já emitidas são mantidos.
• Quando o pagamento for confirmado, a emissão em produção é liberada automaticamente.
• Enviamos lembretes de vencimento por WhatsApp e, quando disponível, por e-mail. Mesmo assim, pagar no prazo é responsabilidade da empresa.

10. Cancelamento e encerramento

• Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa, pelo painel ou pelos nossos canais de atendimento. O cancelamento vale ao final do período já pago: até lá, você continua usando o serviço normalmente.
• Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos, uso abusivo, suspeita de fraude, risco à segurança do serviço ou determinação legal.
• Depois do encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, e os documentos fiscais são mantidos pelo prazo legal. Se precisar, baixe o XML e o DANFSe das suas notas antes de encerrar.
• Quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, os direitos nele previstos ficam preservados.

11. Uso aceitável

É proibido:

• emitir notas sem a prestação real do serviço ou com informações falsas, ou usar o serviço para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta;
• tentar acessar dados, contas ou chaves de outras empresas, ou contornar os mecanismos de segurança e os limites do plano;
• sobrecarregar, atacar ou testar vulnerabilidades do serviço sem autorização por escrito;
• usar robôs, raspagem ou automações fora da API oficial e dos limites de requisições informados;
• compartilhar o acesso com pessoas não autorizadas ou revender o serviço sem acordo prévio;
• enviar códigos maliciosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros.

Se a empresa usar a API, é responsável por guardar a chave em segurança e por tudo o que for feito com ela. Podemos suspender o acesso imediatamente em caso de violação ou de risco à segurança.

12. Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Podem ocorrer manutenções e falhas.

A emissão depende de serviços de terceiros que não controlamos, como:

• a SEFIN Nacional, o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e a prefeitura do município;
• o provedor de pagamentos (Pix e cartão de crédito);
• o provedor de mensagens de WhatsApp;
• os serviços públicos de consulta de CNPJ e de CEP;
• a hospedagem do serviço.

Se esses serviços ficarem indisponíveis, instáveis ou mudarem suas regras, a emissão pode atrasar, falhar ou ser rejeitada. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou rejeições causadas por eles. A nota só tem validade quando autorizada pelo sistema nacional, e o sistema mostra o retorno recebido.

Planeje a emissão considerando a possibilidade de instabilidade e, se precisar, tente novamente mais tarde.

13. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por:

• erros ou omissões nas informações fornecidas pela empresa;
• decisões fiscais ou tributárias tomadas com base no serviço;
• multas, juros ou penalidades impostos à empresa;
• indisponibilidade ou mudança de regras de serviços de terceiros;
• uso indevido de senhas, certificados ou chaves de API pela empresa ou por pessoas a quem ela tenha dado acesso;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• casos fortuitos ou de força maior.

Quando houver responsabilidade nossa, ela ficará limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei assegure ao consumidor.

14. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do Emissor de NFS-e são nossos ou de nossos licenciantes. Enquanto a assinatura estiver ativa, você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço na sua empresa.

Os dados e os documentos fiscais da sua empresa continuam sendo seus.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Ao cadastrar dados de clientes (tomadores) e de outras pessoas, você declara ter legitimidade para tratá-los e para informá-los ao sistema nacional da NFS-e.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização aparece no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel, por e-mail ou por WhatsApp, com antecedência razoável.

Se você continuar usando o serviço depois que a nova versão entrar em vigor, consideramos que concorda com ela. Se não concordar, cancele a assinatura.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para resolver qualquer questão decorrente destes Termos, com exceção dos casos em que a lei assegure ao consumidor o foro do seu domicílio.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou avisos sobre estes Termos:

• WhatsApp: +55 (92) 99142-4261
• E-mail: vendas@updata.com.br

Responsável pelo serviço: Updata Telecomunicações e Informática Ltda., CNPJ 04.038.227/0001-87.