1. Quem é o controlador
Esta política explica como o Emissor de NFS-e (e-nfse.com.br) coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais. Ela vale para os visitantes do site, para as empresas clientes e seus usuários e para as pessoas cujos dados as empresas cadastram no sistema, como os tomadores das notas.
O controlador dos dados é Updata Telecomunicações e Informática Ltda. (CNPJ 04.038.227/0001-87), que opera o Emissor de NFS-e (e-nfse.com.br).
Nossos papéis
- Dados de cadastro da empresa, dos usuários e de cobrança: atuamos como controlador.
- Dados dos tomadores (clientes da empresa) e das notas emitidas: a empresa cliente é a controladora, e nós atuamos como operador, tratando esses dados para emitir e guardar as notas conforme as instruções da empresa e a lei.
2. Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço. Eles vêm de você (ao se cadastrar e usar o sistema), são gerados automaticamente (dados técnicos) ou são obtidos de serviços públicos (CNPJ e CEP).
| Categoria | O que inclui |
|---|---|
| Cadastro da empresa e do responsável | Razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição municipal, regime (MEI, ME ou EPP), endereço, nome, e-mail e WhatsApp do responsável. A senha é guardada somente como hash, nunca em texto legível. |
| Dados fiscais | Dados dos tomadores (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e contatos informados pela empresa), serviços, valores, e o XML e o DANFSe das notas emitidas. |
| Certificado digital e credenciais | Arquivo do certificado A1 e sua senha, chaves de API e outros segredos. Ficam criptografados e nunca são exibidos. |
| Pagamento | Apenas os identificadores da cobrança (Pix ou cartão: código da transação, valor, datas e situação; no cartão, também a bandeira e os 4 últimos dígitos). Não recebemos nem armazenamos o número do cartão nem o código de segurança: eles vão direto para a processadora de pagamentos. |
| Dados técnicos e de segurança | Endereço IP, data e hora, navegador e dispositivo, tentativas de login e registro das ações feitas no sistema (trilha de auditoria). |
| Comunicações | Mensagens que você nos envia e o registro dos avisos enviados (canal, tipo, destinatário e situação do envio). |
| Consultas públicas | O CNPJ e o CEP que você informa são consultados em serviços públicos para preencher o cadastro. Podemos guardar o resultado por um tempo para agilizar novas consultas. |
3. Para que usamos os dados e em quais bases legais
Cada uso dos dados tem uma finalidade e uma base legal prevista na LGPD (art. 7º):
| Finalidade | Dados | Base legal |
|---|---|---|
| Criar e manter a conta, autenticar usuários e prestar o serviço (painel, API, emissão e consulta de notas) | Cadastro, dados fiscais, certificado e credenciais | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Transmitir as notas ao sistema nacional e guardar os documentos fiscais | Dados fiscais | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrar a assinatura (Pix ou cartão) e confirmar pagamentos | Cadastro e pagamento | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Segurança, prevenção a fraudes e abusos, auditoria e registros de acesso | Dados técnicos e de segurança | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Enviar avisos de vencimento, de certificado a vencer, de limite de notas e de recuperação de senha | Cadastro e comunicações | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Atendimento e suporte | Cadastro e comunicações | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Melhorar o serviço, com estatísticas agregadas | Dados técnicos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Conforme necessário | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Comunicações opcionais, como novidades do serviço, se você optar por recebê-las | Nome e contato | Consentimento (art. 7º, I), que você pode revogar a qualquer momento |
4. Com quem compartilhamos
Compartilhamos dados apenas quando é necessário para prestar o serviço ou cumprir a lei:
- Sistema nacional da NFS-e (SEFIN Nacional e Ambiente de Dados Nacional) e órgãos públicos: dados do prestador, do tomador e do serviço, necessários para emitir a nota.
- Provedor de pagamentos (Efí), para Pix e cartão de crédito: para gerar e conciliar as cobranças (valor, descrição e nome e CPF ou CNPJ do pagador). No cartão, também o nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e endereço de cobrança do titular, exigidos pela operadora; os dados do cartão são digitados diretamente na Efí.
- Provedor de mensagens de WhatsApp (Z-API): número de WhatsApp e texto dos avisos enviados.
- Provedor de envio de e-mails: endereço e texto dos e-mails de aviso e de recuperação de senha, quando o envio por e-mail está ativo.
- Serviços públicos de consulta de CNPJ e de CEP: apenas o CNPJ ou o CEP consultado.
- Hospedagem e infraestrutura: onde o sistema e os dados ficam armazenados.
- Autoridades públicas: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para fins de publicidade.
Transferência internacional
Alguns provedores podem tratar dados no Brasil ou no exterior. Quando isso ocorrer, adotamos as salvaguardas previstas na LGPD (art. 33).
5. Por quanto tempo guardamos
- Conta e cadastro: enquanto a conta existir e, depois, pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e defender direitos.
- Documentos fiscais (XML, DANFSe e os dados neles contidos): por 5 anos, o prazo da legislação tributária.
- Dados de cobrança: pelos prazos legais fiscais e contábeis.
- Registros de acesso e de ações: pelo tempo necessário à segurança do serviço e ao cumprimento de obrigações legais (como as do Marco Civil da Internet).
- Certificado digital e credenciais: até você removê-los, substituí-los ou encerrar a conta.
Encerrado o prazo, eliminamos ou anonimizamos os dados. Se você pedir a exclusão, apagamos o que não precisarmos manter por obrigação legal.
6. Como protegemos os dados
- Certificados digitais e segredos são criptografados com AES-256-GCM, e a chave privada nunca é exibida.
- As senhas são guardadas somente como hash, nunca em texto legível.
- A conexão com o site usa criptografia (TLS/HTTPS).
- O acesso é controlado, e os dados de cada empresa ficam isolados dos das demais.
- O login é bloqueado após tentativas malsucedidas, e as requisições têm proteção contra CSRF.
- As ações ficam registradas em uma trilha de auditoria.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a LGPD (art. 48).
8. Seus direitos como titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento:
- a confirmação de que tratamos os seus dados;
- o acesso aos dados;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- a portabilidade dos dados;
- a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
- informações sobre com quem compartilhamos os dados;
- informações sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da recusa;
- a revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.
Como exercer seus direitos
Fale com a gente pelo canal indicado na seção Contato. Para proteger a sua conta, podemos pedir informações que confirmem a sua identidade. Respondemos nos prazos da LGPD (a regra geral é de até 15 dias para confirmação e acesso).
Alguns dados, como os documentos fiscais, precisam ser mantidos pelo prazo legal e não podem ser apagados antes disso. Se você é cliente (tomador) de uma empresa que usa o Emissor de NFS-e, procure primeiro essa empresa, que é a controladora dos dados da nota. Podemos ajudar a encaminhar o pedido.
Você também pode apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd (abre em nova aba)).
9. Crianças e adolescentes
O Emissor de NFS-e é destinado a empresas e aos seus responsáveis, que devem ser maiores de 18 anos. Não direcionamos o serviço a crianças e adolescentes nem coletamos dados deles de forma intencional.
10. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na lei. A data da última atualização aparece no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel, por e-mail ou por WhatsApp.
Esta política complementa os Termos de Uso.
11. Contato
Para dúvidas sobre esta política ou para exercer os seus direitos:
- WhatsApp: +55 (92) 99142-4261
- E-mail: vendas@updata.com.br
Os pedidos sobre privacidade e proteção de dados são atendidos por este canal.
Controlador: Updata Telecomunicações e Informática Ltda., CNPJ 04.038.227/0001-87.